OS EFEITOS DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL confissão de dívida irrevogável e irretratável?

Resumen

Os programas de parcelamento tributário governamentais condicionam a adesão à confissão irrevogável e irretratável dos débitos, e à desistência de questionamento judicial acerca da base legal atinente. Contrariamente, há correntes que defendem a possibilidade de relativização dos efeitos de irrevogabilidade e irretratabilidade gerados pela confissão do débito, conforme será abordado no presente artigo. No primeiro tópico, serão tecidas considerações gerais sobre tributos, obrigações tributárias, constituição do crédito tributário e processo de execução fiscal. No segundo, serão abordadas as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, especificamente no que tange ao parcelamento. No último ponto, serão compilados entendimentos acerca do problema jurídico proposto, no intuito de compreender se essa confissão de dívida tem ou não efeitos absolutos. Ao final, concluir-se-á que a possibilidade de relativização da confissão de dívida das obrigações tributárias objetos de parcelamento é o entendimento mais coerente e garantista das disposições da Carta Magna.