EXTRA PETITA DECISION CHAPTERS defect and means of challenge
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Abstract
This article aims to examine judicial rulings rendered extra petita. To this end, a preliminary analysis is conducted of the three main categories of defects that may vitiate procedural acts: legal non-existence, nullities, and irregularities. Next, it will explore the available means for challenging tainted judicial decisions, addressing the applicability of the action for nullity and the rescissory action according to the defect to be challenged. Subsequently, it will focus on extra petita decisions, addressing their conceptualization and their incompatibility with the principle of adstriction. Finally, the following questions will be explored: What defect affects them? Are they capable of creating res judicata? Was the Superior Court of Justice correct in holding, in its decision on Special Appeal No. 2.190.554-MT, that an extra petita judgment exists but is null and void, and therefore subject to rescissory action?
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